ALTERA O ARTIGO 8° E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 1.475, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA REESTRUTURAR OS CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÂNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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