LEI MUNICIPAL - 1905/2025

Informações da lei municipal
Data: 30/09/2025
Número: 1905
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A REALIZAR, EN CARÁTER EXCEPCIONAL , O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ( IFA ) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2024, COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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