LEI MUNICIPAL - 1867/2025

Informações da lei municipal
Data: 29/05/2025
Número: 1867
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EQUIPARA A PESSOA COM FIBROMIALGIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_1867_2025_0000001.pdf

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