LEI MUNICIPAL - 1844/2025

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Informações da lei municipal

Data: 01/04/2025

Número: 1844

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTÍFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO/ESTAMPIDO OU COM EFEITOS DE TIRO, SONORO, RUIDOSO, QUE CAUSE POLUIÇÃO SONORA.

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