LEI MUNICIPAL - 1842/2025

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Informações da lei municipal

Data: 20/03/2025

Número: 1842

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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