LEI MUNICIPAL - 039/2025

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Informações da lei municipal

Data: 27/02/2025

Número: 039

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA INCLUIR NO ART. 27 OS §§ 3°, 4° E 5°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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