LEI MUNICIPAL - 1831/2025

Informações da lei municipal

Data: 18/02/2025

Número: 1831

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.304/06 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

_0000001.pdf

Arquivos

Lista de arquivos relacionados a publicação

Nome do Arquivo	Ações
_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?