LEI MUNICIPAL - 1802/2024

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Informações da lei municipal

Data: 09/08/2024

Número: 1802

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUE O PROGRAMA FARDAMENTO ESCOLAR PRIORIDADE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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