"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DA RUA PROJETADA 'D', SITUADA NO CONJUNTO CARLOS JEREISSATI III EM PACATUBA-CE, CONSTITUIDO POR PARTE DA RUA PROJETADA "D" E ESQUINA COM A RUA PROJETADA 'E' DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.021,04M, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, OBJETO DA MATRÍCULA N°5.918, DO CARTÓRIO DE RGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"