"DISPÕE SOBRE A PARCIAL ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III, DA LEI MUNICIPAL N° 1.783/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024, ESPECIFICAMENTE PARA ALTERAR A ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, QUE CONSTA NO ANEXO II DA PREDITA LEI, E PARA O CARGO DE PORTEIRO, VICULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, QUE CONSTA DO ANEXO III DA PREDITA LEI, SEM ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."