LEI MUNICIPAL - 1799/2024

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Informações da lei municipal

Data: 07/08/2024

Número: 1799

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL ENTRE O MUNICIPIO DE PACATUBA E A COMPAHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL_1799_2024_0000001.pdf

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