LEI COMPLEMENTAR - 35/2024

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Informações da lei municipal

Data: 16/02/2024

Número: 35

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DA LEI DE COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023/20018, DE 18 DE ABRIL DE 2018, ESTABELECENDO NOVA COMPOSIÇÃO AO COMITÊ MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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