LEI COMPLEMENTAR - 37/2024

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Informações da lei municipal

Data: 12/07/2024

Número: 37

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2007, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO DA ZONA URBANA, ZONA RURAL E ZONA SERRANA DO MUNICÍPIO; ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007, PARA REDEFINIR A ZONA DE TRANSIÇÃO 1 E CRIA A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 08 ( "ZEU" 08); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR _37_2024_0000001.pdf

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