LEI MUNICIPAL - 1780/2024

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Informações da lei municipal

Data: 02/05/2024

Número: 1780

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"INCLUI NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DETERMINA QUE A DOCÊNCIA DA REFERIDA DISCIPLINA SEJA FEITA EXCLUSIVA E OBRIGATORIAMENTE POR PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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