LEI MUNICIPAL - 1761/2024

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Informações da lei municipal

Data: 06/03/2024

Número: 1761

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESENPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI MUNICIPAL_1761_2024_0000001.pdf

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