"INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESENPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."