LEI COMPLEMENTAR - 036/2024

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Informações da lei municipal

Data: 27/03/2024

Número: 036

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"INSERE À SEÇÃO VII, DO CAPITULO II, DO TEXTO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°021/2017, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, O ARTIGO 63-A E SEUS PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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