LEI MUNICIPAL - 1754/2024

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Informações da lei municipal

Data: 17/01/2024

Número: 1754

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 01061/2011, QUE DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO VALOR MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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