LEI MUNICIPAL - 1753/2024

Clique aqui para ver o documento original

Informações da lei municipal

Data: 17/01/2024

Número: 1753

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.734, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA- REFIS, ESPECIFICAMENTE PARA PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 5°, §1°, E 6°, CAPUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Lista de arquivos relacionados a publicação

Nome do Arquivo	Ações
_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?