LEI MUNICIPAL - 1728/2023

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Informações da lei municipal

Data: 04/08/2023

Número: 1728

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS A SEREM INSERIDAS EM LOCAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS CONTENDO INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

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