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Informações da lei municipal
Data: 17/10/2023
Número: 1737
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.731, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, PARA POSSIBILITAR TAMBÉM A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AO PRÓPRIO SERVIDOR MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA , SENSORIAL OU MOTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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