LEI MUNICIPAL - 1751/2023
Informações da lei municipal
Data: 15/12/2023
Número: 1751
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES- RPV, PREVISTOS NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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