LEI MUNICIPAL - 1744/2023

Informações da lei municipal

Data: 24/11/2023

Número: 1744

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.066/2011, E AMPLIA A MARGEM DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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