LEI MUNICIPAL - 1734/2023

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Informações da lei municipal

Data: 06/09/2023

Número: 1734

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICIPIO DE PACATUBA- REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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