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Informações da lei municipal
Data: 23/08/2023
Número: 1732
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO " ORGANIZAÇÕES SOCIAIS " NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_1732_2023_0000001.pdf

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