LEI MUNICIPAL - 1730/2023

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Informações da lei municipal

Data: 16/08/2023

Número: 1730

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CATEGORIA DE MOTORISTA, QUE PRECISEM AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES,COM PREVISÃO DE RETORNO Á ORIGEM NO MESMO DIA, OU SEJA, SEM NECESSIDADE DE PERNOITAR NO DESTINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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