LEI MUNICIPAL - 1731/2023
Informações da lei municipal
Data: 16/08/2023
Número: 1731
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUAL SEJA DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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