LEI MUNICIPAL - 1725/2023

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Informações da lei municipal

Data: 14/07/2023

Número: 1725

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA (CIPTA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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