LEI MUNICIPAL - 1724/2023

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Informações da lei municipal

Data: 07/07/2023

Número: 1724

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NA INDICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E ALTERNATIVO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA.

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