LEI MUNICIPAL - 1718/2023
Informações da lei municipal
Data: 07/06/2023
Número: 1718
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE.
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