LEI MUNICIPAL - 1712/2023

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Informações da lei municipal

Data: 31/03/2023

Número: 1712

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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