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LEI MUNICIPAL - 1684/2022

Informações da lei municipal
Data: 08/09/2022
Número: 1684
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVOS PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE PONTO CEGO, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ESCOLAR E DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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