LEI MUNICIPAL - 1670/2022

Informações da lei municipal
Data: 15/06/2022
Número: 1670
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÔE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIAR ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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