LEI MUNICIPAL - 879/2006

Informações da lei municipal
Data: 14/07/2006
Número: 879
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, BEM COMO INSERE O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0789/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.


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