LEI COMPLEMENTAR - 0290/1990

Informações da lei municipal

Data: 11/12/1990

Número: 0290

Exercício: 1990

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI COMPLEMENTAR: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

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