LEI MUNICIPAL - 338/1989
Informações da lei municipal
Data: 23/01/1989
Número: 338
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição
INSTITUI O IMPOTO MUNICIPAL, CONCERNENTE E VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E VAREJO, CRIADO PELO ARTIGO 156, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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