LEI MUNICIPAL - 338/1989

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Informações da lei municipal

Data: 23/01/1989

Número: 338

Exercício: 1989

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O IMPOTO MUNICIPAL, CONCERNENTE E VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E VAREJO, CRIADO PELO ARTIGO 156, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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