LEI MUNICIPAL - 1859/2025

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Informações da lei municipal

Data: 13/05/2025

Número: 1859

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA A COORDENADORIA DA PROCURADORIA DA MULHER E A COORDENADORIA DO PROCON NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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