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Informações da lei municipal
Data: 03/04/2025
Número: 1848
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PAIS E MÃES ATÍPICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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