LEI COMPLEMENTAR - 040/2025

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Informações da lei municipal

Data: 01/04/2025

Número: 040

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 035/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018.

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