FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, FORA DO MUNICÍPIO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/02/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA ABAIXO INDICADA.
10/08/2001
ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº 261/85, DE 15.03.85 E CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, / PRESIDENTES DE CÂMARAS E VEREADORES.
02/09/1988
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