DECRETO - 00067/2016

Informações da lei municipal

Data: 22/01/2016

Número: 00067

Exercício: 2016

Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA O ART. 9° DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACATUBA, CRIA O SERVIÇO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SAIC)

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