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ALTERA O § 2° DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE.
17/01/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, APROVOU, E A MESA DIRETORA PROMULGA A PRESENTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
12/12/2018
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
18/09/2009
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