| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 148/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 031/2018 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA. | 28/11/2018 |