Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2085,1953,2026-04-23,"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ( REFIS 2026), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2084,1952,2026-04-16,"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE O DIA MUNICIPAL DA VAQUEJADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2083,1951,2026-04-14,"Convalida o parcelamento de débitos relativos ao PASEP junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2087,1,2026-04-13,"ALTERA OS ARTS.34,35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA CE, QUE DISPÕE SOBRE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"EMENDA À LEI ORGANICA"
2082,1950,2026-04-09,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2081,1949,2026-04-09,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGETE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2079,1948,2026-03-31,"Altera a Lei Municipal n°. 1.814 de 09 de janeiro de 2025,  para modificar o art. 10 e seu respctivo anexo VI, bem como art. 13 e seu respectivo anexo IX, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2078,1947,2026-03-26,"Dispõe sobre a governança da gestão das aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Pacatuba - IPMP, institui o Comitê de Investimentos e disciplina a função do Gestor de Aplicação de Recurso.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2077,16,2026-03-24,"ALTERA O §9°, DO ART. 162, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARÍA ANUAL ( PLOA) AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"EMENDA À LEI ORGANICA"
2074,1946,2026-03-10,"ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1.571/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"