Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.598/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, PARA O FIM ESPECÍFICO DE PROGRAMAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 A REMISSÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5° , DA LEI N° 1.555/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.